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O golpe sobre as mulheres: a face sexista da Reforma da Previdência.

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Está em curso no Congresso Nacional uma série de medidas que modificam os direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores brasileiros. Sob os argumentos da solidez financeira do Estado, do equilíbrio fiscal, da “modernização” da legislação trabalhista e previdenciária, entre outras justificativas, o governo de Michel Temer tem avançado sobre as principais conquistas sociais dos trabalhadores, com medidas como o congelamento de gastos por 20 anos, o caminhar avançado da aprovação da terceirização irrestrita, a prevalência do negociado sobre o legislado e outras tantas pautas que tencionam a relação capital-trabalho, cada vez mais em função do primeiro.

O tema da vez é a Reforma da Previdência, apresentada por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287. Nesse texto, procuraremos apresentar alguns elementos que devem contribuir com o debate, em especial desconstruir os argumentos que sustentam não haver necessidade de diferenciação entre homens e mulheres, presentes na PEC, e apresentar o impacto da reforma sobre algumas categorias específicas, mostrando como a

Reforma da Previdência tem impacto diferenciado para homens e mulheres.

A diferença de tratamento para a concessão da aposentadoria entre homens e mulheres se baseia nos princípios de seletividade e distributividade previstos Constituição Federal. Isso significa que a prestação dos serviços deve ser feita de acordo com as possibilidades econômico-financeiras dos segurados, seguindo o ideal de justiça social e visando à redução da desigualdade social.

As diferenças entre homens e mulheres no mercado de trabalho, embora tenham se modificado ao longo dos anos, estão longe de chegarem ao nível de igualdade, conforme argumento apresentado na redação da PEC 287, já que as mudanças ocorreram de maneira parcial e seletiva.

Há entendimentos de que os problemas do mercado de trabalho devem ser resolvidos por meio de políticas laborais, e não previdenciárias, supondo que a Previdência não teria uma vinculação direta com a discriminação de gênero. Equívoco. As análises de mercado de trabalho não devem se separar da esfera da família (reprodução), do Estado e do mercado uma vez que estão intimamente entrelaçados e são dependentes.

O caráter contributivo da Previdência impõe uma fonte de renda e, portanto, a dependência do trabalho remunerado. Por tudo isso, a Previdência Social não pode negligenciar o fato de que as mulheres trabalham mais que os homens, embora parte desse tempo não seja remunerado. Segundo dados da PNAD 2014, as mulheres trabalham em média 20 horas semanais nas atividades reprodutivas, além da jornada extra doméstica. A diferenciação na idade de aposentadoria, que hoje é 55 anos para elas e 60 anos para eles, busca amortecer essa desigualdade de gênero que ocorre no trabalho dentro e fora de casa.

As diferenças de gênero no mercado de trabalho brasileiro são estruturais, o que se verifica, entre outros indicadores, pela diferença na taxa de participação no mercado de trabalho. Em conformidade com o argumento apresentado pela PEC 287, a taxa de participação feminina apresentou crescimento nos últimos 55 anos, passando de 16,5% nos anos 1960 para 54,4% em 2015. No entanto, ela desacelerou a partir da década de 1990, sendo acompanhada por altos níveis de desemprego, informalidade e volatilidade, que se aprofundam conforme a região e grupos raciais.

Além disso, a maior presença feminina no mercado de trabalho não foi acompanhada por melhores níveis de rendimento, o que determina o caráter subordinado do emprego feminino ao masculino e a baixa autonomia econômica das mulheres.

No mercado de trabalho formal brasileiro, as mulheres recebem em média 18,9% a menos que os homens, com mesma carga horária de trabalho, mesmo sendo, em média, mais escolarizadas. Se incluído o mercado informal, as diferenças se agravam, sendo de 30% a menos e, dependendo da região brasileira, essa diferença chega a 41%, caso do Sul do Brasil.

Registra-se que o retorno do investimento em educação é diferenciado para elas, uma vez que uma mulher com ensino superior ganha 55,8% (RAIS, 2015) a menos que o homem com a mesma escolaridade. Tais diferenças são influenciadas por outros fatores, como a segmentação e a segregação do mercado de trabalho.
Três categorias serão mais fortemente afetadas, e não por coincidência têm grande expressividade feminina. A primeira delas são as trabalhadoras rurais, que começam a labuta desde muito jovens e, não raras vezes, não são reconhecidas como trabalhadoras, por lidarem especialmente com o trabalho reprodutivo e com a horta e animais pequenos. Essas trabalhadoras terão, se aprovada a PEC, que contribuir como os demais trabalhadores, extinguido a aposentadoria especial do campo.

A segunda categoria são os professores da educação básica, que hoje se aposentam com 10 anos a menos de contribuição por entendimento que esse trabalho é extremamente desgastante física e psicologicamente. Esse regime acabará, afetando a categoria que é cerca de 80% feminina. Além disso, note-se a perversidade que impõe a própria regra de transição: para uma professora da educação básica que completaria 25 anos de contribuição em atividades de magistério aos 50 anos, a idade mínima também passa para 65 anos; e, se ela tiver 44 anos na eventual promulgação da emenda (portanto excluída da regra de transição), em vez de trabalhar e contribuir por mais 6 anos, terá que fazê-lo por mais 21 anos.

Por fim, as trabalhadoras domésticas, ocupação que absorve 6 milhões de mulheres e 15% da mão de obra feminina, a qual historicamente padece sob a informalidade, portanto com dificuldades de contribuição previdenciária, e baixos salários. Além disso, a categoria tem em torno de 65% de mulheres negras, que são as que ocupam as vagas mais precárias no mercado de trabalho.

Essa é a face sexista da Reforma da Previdência, que atinge negativamente o conjunto dos trabalhadores brasileiros, mas que atinge de forma diferenciada e com mais afinco as mulheres, especialmente as negras. Pelos motivos expostos, as mulheres mais uma vez têm se mostrado ponta de lança na resistência às reformas, mostrando sua disposição coletiva de avançar ainda mais rumo à igualdade, e não retroceder, como certamente ocorrerá com a aprovação da PEC.

Temer sai, Previdência fica!


DEFENDER O #FORACUNHA SIGNIFICA RESGUARDAR OS DIREITOS DAS MULHERES

por Vanda Moraes, militante do Levante no Paraná

Cunha é autor do Projeto de Lei 5069, que representa uma sentença de morte a milhares de mulheres, principalmente as negras e pobres das periferias. Se aprovado, o PL dificultará o atendimento no sistema de saúde para mulheres que forem estupradas. Para ser atendida, a vítima terá que registrar boletim de ocorrência e se submeter ao corpo de delito, ou seja, não basta que a mulher conte que foi estuprada, a palavra dela não é levada em consideração. Ela precisará provar a violência, sendo violentada novamente, agora pelo Estado que deveria protegê-la, tendo que passar pelo exame de corpo de delito.

Além disso, os profissionais de saúde, que hoje devem prestar à vítima todos os esclarecimentos a respeito das opções disponíveis para resguardar a saúde da mulher, após o PL poderão optar por não dar esse esclarecimento. Assim, o profissional, por motivos religiosos ou outros, pode não oferecer a pílula do dia seguinte, que previne gravidez assim como os anticoncepcionais e os preservativos. Além de ser violentada, ter passado pelo exame de corpo de delito, a mulher estuprada não terá, pelo sistema de saúde, acesso à métodos que impeçam a gravidez, tendo que conviver com o filho do estuprador.

Uma vez grávida, não poderá fazer aborto. Caso faça esse procedimento em clínica clandestina – correndo sérios riscos de vida – venha a ter qualquer complicação e seja atendida pelo Sistema de Saúde, o profissional que a atender é obrigado por Lei a denunciá-la à polícia. Assim, ou a mulher morre ou será presa.

Vale destacar que hoje o aborto já é ilegal, condenando à morte milhares de mulheres pobres das periferias que, por não terem condições de criar os filhos, se submetem ao procedimento em clínicas clandestinas sem as condições de saúde necessárias. O que o PL fará é dificultar ainda mais o acesso à assistência no Sistema de Saúde. Vale destacar, também, que o aborto é legal para os homens. Cerca de 5,5 milhões de crianças não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Ou seja, para o homem abortar basta ir embora. Não sofrerá qualquer julgamento, não conviverá com qualquer estigma social, não precisa submeter sua vida ao risco da clínica clandestina, não cuidará do filho.

Assim, para as mulheres, ser contra o Cunha é lutar pelo direito ao próprio corpo; para que a vítima não seja responsabilizada pela violência sexual que sofre; para que não sejam violentadas novamente pelo estado; para que não sejam obrigadas a conviver com o filho do seu estuprador; para que não sejam criminalizadas, presas, assassinadas! Para gritar aos machistas e opressores que as violentam, que naturalizam o estupro, que relativizam e minimizam sua dor; que as estupram e que continuam vivendo suas vidas como se nada tivesse acontecido: NÃO PASSARÃO!