Levante contra a redução da maioridade penal
Recebemos com muita indignação a notícia de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC 32 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta, que agora segue tramitando no Congresso Nacional, é apresentada por seus defensores como uma resposta à violência e a impunidade, mas a verdade é que reduzir a maioridade penal não combate a violência, não melhora a segurança pública e não enfrenta as causas dos problemas que atingem a juventude brasileira.
Vivemos em uma sociedade marcada por profundas desigualdades. E o sistema de justiça não atua de forma neutra, há uma dupla seletividade histórica que atravessa nossa formação social desde o escravismo. Primeiro, a lei escolhe quais crimes perseguir, depois, o sistema escolhe quais sujeitos serão encarcerados. E, quase sempre, o alvo é o mesmo, a juventude negra, pobre e periférica.
Por isso, acreditamos que a tentativa de redução da maioridade penal é sobre quem o Estado escolhe punir. Enquanto adolescentes das periferias são tratados como caso de polícia, milhares de jovens seguem sem acesso a direitos básicos, como escola de qualidade, cultura, esporte, lazer, trabalho digno, moradia e proteção social. Falta Estado onde ele mais deveria estar presente.
Os defensores da proposta tentam apresentá-la como uma medida restrita aos chamados crimes mais graves. No entanto, o texto abre caminho para que adolescentes sejam submetidos ao sistema penal adulto justamente em um país que possui uma das maiores populações carcerárias do mundo.
Não por acaso, o tráfico de drogas já é reconhecido internacionalmente como uma das piores formas de trabalho infantil, segundo convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Em vez de proteger adolescentes submetidos a essa realidade, a resposta que os inimigos do povo no congresso nacional tentam emplacar é encarcerá-los.
Vale destacar que o sistema prisional brasileiro não ressocializa, ao contrário, aprofunda desigualdades sociais, fortalece vínculos com organizações criminosas, aumenta a estigmatização do jovem periférico e fecha portas para a construção de um futuro. Colocar jovens de 16 e 17 anos nesse sistema não resolverá a violência, apenas ampliará um modelo de encarceramento em massa que já surgiu fracassado.
Além disso, a redução da maioridade penal não enfrenta a lógica de recrutamento promovida pelas facções criminosas. Se hoje querem reduzir para 16 anos, amanhã defenderão 14, depois 12. Visto que, enquanto o crime organizado recruta cada vez mais cedo, exatamente porque a maior idade vai diminuindo e precisam dos “inimputáveis” para segurar a arma, o Estado segue ausente das políticas que poderiam garantir oportunidades reais para a juventude. A verdadeira segurança pública não se constrói com mais prisões, se faz com educação, saúde, cultura, esporte, trabalho digno e transformação dos territórios, bem como, com com inteligência e integração de forças dos entes federais, estaduais e municipais.
Essa não é uma luta nova! Há mais de uma década, o Levante Popular da Juventude ocupa as ruas em defesa da vida da juventude brasileira e contra propostas que buscam criminalizar adolescentes em vez de garantir seus direitos. Em 2015, quando o Congresso também tentou avançar com a redução da maioridade penal, afirmamos que a juventude quer viver.
Não aceitaremos que a resposta para os problemas estruturais do país seja encarcerar ainda mais a juventude pobre e negra. Não aceitaremos que o nosso direito à juventude seja leiloado por medidas eleitoreiras.
Queremos nossa juventude livre, viva, organizada, estudando, trabalhando, produzindo cultura e transformando o Brasil pelas próprias mãos. Redução não é solução!