Após forte pressão do movimento estudantil, reitorias e outros setores da educação, o governo federal anunciou nesta terça-feira (27) a retirada das Universidades e Institutos Federais do Decreto nº 12.448/2025, bem como, a recomposição de R$400 milhões no orçamento das Instituições Federais de Ensino. Essa decisão demonstra que a pressão popular tem força e pode gerar conquistas concretas, mas também escancara um problema estrutural: enquanto vigorar o arcabouço fiscal, a educação seguirá refém de uma política econômica que prioriza o equilíbrio das contas públicas em detrimento dos direitos sociais, contradição com o Programa Popular eleito nas urnas em 2022.
Mesmo com discursos que colocam a educação como prioridade, a atual política econômica mantém travas severas para o crescimento dos investimentos sociais. A lógica do ajuste continua, ainda que com outra roupagem. O orçamento da educação é fragilizado, o planejamento das instituições é inviabilizado e o projeto nacional de desenvolvimento segue comprometido.
O contexto político-econômico e o arcabouço fiscal
Desde a Emenda Constitucional 95, em 2016, o país vive sob a lógica do congelamento de gastos. O chamado teto de gastos impôs 20 anos de restrição orçamentária, com efeitos devastadores sobre áreas como saúde e educação, a saber pelo desmonte de políticas públicas, evasão escolar, precarização de estruturas e aumento da desigualdade social e econômica.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, foi apresentado como alternativa ao teto de gastos, mas desde o início denunciamos que se tratava de uma nova versão da mesma política de compressão dos investimentos sociais. Apesar de maior flexibilidade, da garantia de um piso para investimentos e da preservação parcial dos gastos com saúde e educação, o modelo mantém uma lógica de subordinação do orçamento público a um tipo de equilíbrio fiscal que prioriza o pagamento da dívida pública e a manutenção de juros elevados, em vez de orientar-se pela garantia de direitos sociais.
Essa concepção de equilíbrio favorece o rentismo e limita a capacidade do Estado de realizar investimentos estruturantes em áreas como saúde e educação. Com um limite de 2,5% de crescimento real dos gastos, permanece insuficiente para recompor perdas históricas e enfrentar os desafios estruturais da educação brasileira.
A retirada do decreto é vitória parcial, mas os cortes seguem
O Decreto nº 12.448/2025, de 30 de abril, estabelece a programação orçamentária e financeira, limita a liberação de recursos e fraciona a execução orçamentária em três etapas, permitindo inicialmente o empenho de apenas 1/18 do valor previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual) até novembro. No anúncio feito nesta terça-feira (27), o governo alterou esse parâmetro, autorizando a execução em 1/12 mensais, uma mudança importante, mas insuficiente frente à defasagem acumulada e às necessidades urgentes das instituições e da comunidade acadêmica.
Apesar da retirada das Instituições Federais de Ensino do decreto e da recomposição de R$400 milhões no orçamento, a medida está longe de resolver o problema. A defasagem orçamentária da educação é alarmante, e mesmo com esse reforço, o montante permanece muito aquém da meta de 10% do PIB prevista no Plano Nacional de Educação (PNE). Além disso, a execução em 1/12 avos mensais, embora menos rígida que a anterior, ainda impõe sérias limitações ao funcionamento pleno das universidades e institutos federais, que há muito vêm pedindo socorro.
A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), por exemplo, acumula uma dívida de R$61 milhões, tem diversas obras inacabadas, prédios abandonados e chegou a suspender aulas por falta de energia. Já a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) tem operado com menos da metade da sua demanda mensal de R$9 milhões para pleno funcionamento, entre tantas universidades que têm feito malabarismo entre manter as políticas de assistência estudantil, pagar dívidas acumuladas ou a manutenção da conta de energia. Esse é o cenário catastrófico resultado do desmonte da educação de Temer à Bolsonaro e que esperamos ser superado por este governo Lula.
É urgente romper com essa lógica
A retirada da educação do decreto é resultado da luta e pressão, mas não é suficiente. Enquanto o arcabouço fiscal for a base da política econômica, a educação continuará vulnerável e dependendo de recomposições emergenciais.
Não se trata de cortar verbas, mas de priorizar investimentos, onde é mais necessário. A educação não é gasto é investimento estratégico para o desenvolvimento do Brasil. É preciso enfrentar os super-ricos, taxar lucros e dividendos, revisar a estrutura tributária e garantir um financiamento robusto e estável para as políticas públicas.
A luta continua, dia 29 é dia de luta pela educação
Os estudantes, professores, pesquisadores e trabalhadores da educação não aceitarão que seu direito seja subordinado à lógica fiscal. Queremos o cumprimento da meta de 10% do PIB para a educação, a recomposição integral de R$2,5 bilhões do orçamento e a retirada da educação do arcabouço fiscal.
No dia 29 de maio, estaremos nas ruas de todo o Brasil em defesa das universidades públicas, porque sem orçamento, não há universidade e sem universidade, não há futuro. A educação é o caminho mais concreto para construir o Brasil que o povo sonha, acorda e batalha todos os dias para realizar. Um projeto de país com justiça social e soberania não cabe, e nem deve caber, dentro dos limites de um arcabouço fiscal.
Educação fora do arcabouço, já!
Escrito por DaianeAraújo,vice-presidentada UNE
