Na disputa de criminalização da LGBTfobia no STF a democracia está em jogo

Na disputa de criminalização da LGBTfobia no STF a democracia está em jogo

Nesta quarta-feira 13 de fevereiro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode levar à discussão duas ações movidas que tratam sobre a criminalização da homofobia e transfobia, uma pela ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Interssexos) e outra pelo PPS. Nessas ações demanda-se que os crimes de ódio sejam equiparados ao racismo, para ter a mesma proteção legal, visto que o Código Penal não tipifica sobre crimes direcionados à população LGBT. Soma-se a isso, o Brasil ser um dos países que mais mata LGBT’s no mundo, um/a a cada 19 horas.

A reação da Frente Parlamentar Evangélica é imediata. Estão construindo suas movimentações em duas formas: a) protocolaram o desarquivamento da PL 4754/2016, que busca tornar crime de responsabilidade os ministros do STF que utilizarem de poderes do legislativo e executivo. Esse projeto de lei é de autoria de Sóstenes Cavalcante, que busca presidir a bancada evangélica no próximo período, e busca combater o “ativismo judicial”; b) lançarão a campanha contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 46, afirmando que essa decisão do STF é contra os direitos de liberdade de expressão e liberdade de culto religioso.

Na manhã da quarta-feira, a bancada evangélica se reuniu com o presidente Dias Toffoli, cobrando o compromisso de não colocar em votação pautas polêmicas que possam prejudicar o início do governo Bolsonaro, além de pressionar pelo fim do ativismo judicial. Além disso, o envolvimento do Executivo já se desenha desde o almoço do ministro da Casa Civil de Onyx Lorenzoni com Toffoli, onde discutiram o texto da reforma da previdência, incluindo a aposentadoria dos ministros do STF (com isso, Bolsonaro indicaria não apenas dois ministros, mas quatro). Além disso, discutiram a participação do Onyx na movimentação do Senador Alessandro Vieira (PPS-SE) para abrir uma CPI nos tribunais superiores para investigar “ativismos judiciais” nas cortes brasileiras.

Os movimentos sociais e LGBT’s estão acompanhando desde ontem as movimentações em Brasília. A bancada parlamentar do PT solicitou também uma reunião com Toffoli, entretanto, nada foi confirmado. A leitura é de que haverá pedido de vista ao processo, o que retardaria mais algum tempo essa discussão na suprema corte. Portanto, devemos agitar nossas redes sociais para que o STF coloque hoje em votação a ADO 46, pois levaria ao parlamento brasileiro em um prazo estabelecido a legislar sobre o tema ou caso descumprido o tempo a LGBTfobia se tornaria um crime com proteção legal equivalente ao racismo.

Essa conquista para a luta da diversidade sexual e de gênero é necessária, pois além de proteção jurídica, o Estado Brasileiro terá tipificado o crime de homofobia e transfobia, o que permitirá a produção oficial de dados acerca desses crimes de ódio. Uma das dificuldades encontradas no enfrentamento da LGBTfobia é argumentação de que ela não existe, pois não há nada no Estado que a comprove e que a violência que esse setor sofre é meramente discursiva. Essa conquista de existir, mesmo que em sangue, é um passo histórico importante para construção de um movimento LGBT na sociedade brasileira, além de nos dar outro posicionamento no período político que enfrentamos.

Além disso, vale ressaltar o perigo à golpeada democracia as movimentações de censura à Suprema Corte brasileira. Apesar do envolvimento de parte do judiciário no golpe de 2016, dos acordões serem ‘com Supremo com tudo’, os valores democráticos das nossas instituições devem ser zelados com muita atenção. O conservadorismo do governo Bolsonaro e da bancada evangélica, não dizem respeito apenas à população LGBT, mas também aqueles e aquelas que buscam um país soberano e democrático.

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