25 anos do ECA e a luta nas ruas para impedir retrocessos.

25 anos do ECA e a luta nas ruas para impedir retrocessos.

Camilla Veras, militante do Levante em São Paulo.FOTO: Mídia Ninja

Hoje centenas de organizações sociais e políticas, entre movimentos sociais, entidades não governamentais e diversos setores da sociedade civil, saem às ruas de todo país contra a redução da maioridade penal e em defesa ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que completa 25 anos de existência e é um marco histórico no avanço dos direitos das crianças e adolescentes do Brasil.

O ECA: Um breve histórico

As conquistas no âmbito dos direitos das crianças e dos adolescentes é fruto da mobilização de milhares de lutadoras e lutadores brasileiros. Luta que se fortaleceu no momento da Assembleia Nacional Constituinte quando foi recolhida mais de 1,5 milhão de assinaturas para apoiar duas Emendas Populares que resultariam na inscrição do artigo 227 na Constituição de 88.  O artigo 227 da Constituição Federal garante que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A aprovação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou o artigo 227 presente na Constituição e transformou radicalmente a vida das crianças e adolescentes, sem distinção de raça, gênero e classe social, que passaram então, a serem reconhecidos como sujeitos de direitos.

Defender o ECA, resistir e lutar contra a redução da maioridade penal!

No entanto, estamos vivendo no Brasil uma ofensiva conservadora, de retirada de direitos e imposição de retrocessos, protagonizada principalmente pelo atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Cunha e os demais deputados da ala conservadora do Congresso pretendem rasgar o ECA e a Constituição Federal quando ressuscitam e tentam aprovar de forma golpista, através de manobras regimentais irregulares, a PEC 171/93, que tem por objetivo reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos.

A adolescência é uma fase de muitas transformações, aprendizados e formação da identidade do sujeito e por isso entende-se que os modelos socioeducativos previstos na legislação especial do ECA (que envolvem formação escolar, profissional e projetos de inclusão social) podem mudar a realidade do jovem, mostrando outras possibilidades de vida fora da criminalidade. Esta ideia se comprova através de dados estatísticos, apenas 20% dos adolescentes que cumprem as medidas socioeducativas voltam a cometer atos infracionais, índice muito inferior quando comparado ao das cadeias, que possui reincidência de 70%.

A redução da maioridade penal é mais um golpe contra a juventude negra e periférica do Brasil, mais uma face do Estado racista que além de financiar o genocídio e a tortura nas nossas favelas quer encarcerar, roubando os sonhos e as possibilidades de vida das nossas crianças e adolescentes. Os dados do Mapa da Violência de 2014 apontam que os adolescentes, negros em sua maioria, sofrem mais com a violência do que as praticam. Os jovens são responsáveis por menos de 1% dos crimes hediondos cometidos no Brasil, no entanto, são vítimas de 36% dos assassinatos, contrariando a visão da mídia burguesa que insiste em dizer à população que o jovem é cruel e está impune. Os nossos jovens estão sendo assassinados!

Nestes 25 anos do ECA, ocuparemos as ruas de todo Brasil resistindo frente a este crime contra as crianças e os adolescentes! É tarefa prioritária da juventude e dos movimentos sociais lutar para impedir a perda dos direitos conquistados. O Estado brasileiro precisa investir em um projeto de vida para a juventude, que resolva o problema da violência em sua raiz. Um projeto de vida que requer investimentos em educação e cultura, incentivos à participação política e social dos jovens, que requer avanços ao invés de retrocessos! Encarcerar a juventude não resolve, nem ameniza o problema da violência, ao contrário, produz mais violência! Para combater esse Congresso reacionário que rasga a Constituição e só retira direitos dos trabalhadores e da juventude só há uma alternativa: a luta nas ruas!